A Câmara Municipal de Caruaru promulgou uma Lei que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública do Município, de pessoas que foram condenadas nos termos previstos da Lei Maria da Penha. A lei, de autoria da vereadora Perpetua Dantas (Sem partido), impede a nomeação do agressor ou agressora, condenado em segunda instância por crimes de violência contra a mulher. A lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação, terça-feira, dia nove de maio.
por Rádio Cultura/Caruaru
O déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, deve mais que dobrar até 2060 e quadruplicar até 2100, segundo estimativas da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Os números constam na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, enviada pela área econômica ao Congresso Nacional em abril.
De acordo o governo, o rombo previdenciário previsto para esse ano é de R$ 276,9 bilhões, o equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
A projeção é de que o resultado negativo avançará em 2060 para R$ 3,3 trilhões ou 5,9% do PIB e, em 2100, para R$ 25,22 trilhões - 10,4% do PIB.
A comparação na proporção com o PIB é considerada mais apropriada por especialistas.
Segundo o Ministério da Previdência, o aumento do rombo previdenciário, que é a diferença entre as receitas e as despesas do INSS, está relacionado com a alta de gastos estimada para as próximas décadas.
A lógica é que, com o aumento da proporção de idosos no país no futuro, também cresçam as despesas com o pagamento de benefícios previdenciários — que não podem ser menores do que um salário mínimo.
"Observa-se que um declínio da despesa em relação ao PIB nos próximos anos, porém, com retomada de crescimento a partir de 2029 e atingindo, em 2100, R$ 37, 22 trilhões (15,36% do PIB). Tal trajetória é pautada, fundamentalmente, pelo acelerado processo de envelhecimento populacional no Brasil", informou o governo.
De acordo com o especialista em Previdência Social, Paulo Tafner, economista do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), o rombo previdenciário pode ser maior ainda do que o estimado, pois, em sua visão, o governo usou projeções otimistas para o crescimento do PIB.
