A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (14) a indicação de Daniela Barbalho para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A nova conselheira vai ter como atribuição fiscalizar os agentes de Estado que manipulam dinheiro e bens públicos.
Esposa do governador Helder (MDB), Daniela vai ocupar uma das sete vagas existentes no TCE. A vaga foi aberta após a aposentadoria do conselheiro Nelson Chaves, em 2022.
Os conselheiros do Tribunal têm como atribuição apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, mediante parecer prévio.
Cabe também aos conselheiros julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos do estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
O TCE-PA tem como competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
O Tribunal de Contas pode ainda realizar, por iniciativa própria, ou por solicitação da Alepa, de sua comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
