Transferência eletrônica de propriedade do veículo fica ainda mais fácil

Os proprietários de veículos do país já podem assinar a autorização de transferência de seu veículo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, no gov.br, a plataforma de relacionamento do Governo Federal com o cidadão. Lançada nesta terça-feira (31), a novidade é resultado da parceria entre Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério da Infraestrutura (Minfra), Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Serpro e Instituto de Tecnologia da Informação (ITI).

A assinatura no gov.br (neste caso, é especificada legalmente como ‘assinatura avançada’) dispensa o reconhecimento de firma em cartório na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). A solução simplifica e agiliza o processo para o cidadão, que tem o documento armazenado no App da Carteira Digital de Trânsito.

“A plataforma gov.br agora possibilita que se transfira totalmente um veículo sem precisar qualquer tipo de deslocamento a cartório ou outro órgão público”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “A assinatura no gov.br passa a ser acessada em um dos mais populares serviços digitais de que dispomos no país, a Carteira Digital de Trânsito. Uma ação como esta é o modelo do que pretendemos: modernizar a administração pública, facilitar a relação estado-cidadão e desburocratizar de vez os serviços públicos”.

Nesta primeira versão, a facilidade estará disponível para vendas de veículos por pessoas físicas para estabelecimentos comerciais integrados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) – sistema que possibilita a transferência eletrônica de propriedade, com escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos do estoque das concessionárias e revendedoras, eliminando a necessidade de despachantes, cartórios e outros intermediários.

“O objetivo do Denatran é facilitar a vida do cidadão brasileiro. Com essa nova funcionalidade, vamos permitir que a transformação digital esteja ligada também à transferência de veículos. O Renave foi lançado recentemente e já estamos crescendo nas novas ações. Vamos garantir a redução dos custos e da burocracia”, reforça o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro.

Maior Praticidade

O sistema traz mais comodidade ao cidadão que, para comprar ou vender o veículo, não precisará mais ter de ir ao Departamento de Trânsito (Detran) de sua unidade Federativa para a emissão do documento; se dirigir ao cartório para reconhecimento de firma; e, enfim, voltar ao estabelecimento comercial para finalizar a transferência.

“A modernização da transferência de propriedade de veículos pelo gov.br é mais uma iniciativa do governo federal rumo à desburocratização. Isso gera redução de custos e facilita a vida do cidadão, que ganha tempo e evita despesas”, acredita o secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Eduardo Gomes.

Outra vantagem para quem entrega seu veículo a um estabelecimento integrado ao Renave é não precisar mais realizar a comunicação de venda, pois, após o registro da entrada do veículo no estoque do estabelecimento comercial, todas as infrações de trânsito a partir daquele momento já serão autuadas sob a responsabilidade da loja que adquiriu o veículo.

 “Com o Renave, o estabelecimento comunica a compra ou venda do veículo e o sistema checa junto às bases de dados do governo se há algum impedimento, validando a transação. E agora, com a assinatura avançada, quando uma pessoa dá o seu veículo como entrada para adquirir outro, a transferência de propriedade pode ser feita de forma 100% virtual. Tudo com muita praticidade e segurança ao cidadão, que pode assinar a autorização pelo aplicativo por meio do gov.br. O processo acontece em instantes, o que, antes, demorava dias e até semanas, destaca o presidente do Serpro, Gileno Barreto.

Como funciona

Logo após o estabelecimento avisar pelo Renave que a pessoa deseja transferir o veículo, o proprietário recebe um comunicado (na central de mensagens do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito), para fazer a assinatura digital no documento.

Ao concordar, o proprietário é direcionado a realizar o login no gov.br, quando será verificada a classificação da sua Identidade Digital (nos termos da Portaria SEDGG/ME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021). Obs.: Os níveis de exigência no gov.br para a assinatura da transferência de veículos são Prata e Ouro [https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica].

O prata é obtido, por exemplo, quando o cidadão acessa o gov.br com as credenciais de uma das instituições financeiras já integradas à plataforma (Banco do Brasil, Caixa, BRB, Banrisul, Santander, Bradesco e Sicoob). Para o ouro, basta realizar reconhecimento facial no gov.br com cruzamento de dados já registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Ao assinar eletronicamente a ATPV-e por meio da solução provida pelo ITI, o cidadão sairá do estabelecimento com a propriedade do veículo já transferida ao lojista. Ficou fácil, rápido e sem custo para o cidadão, porque não se paga para usar a assinatura eletrônica avançada. Quem também ganha com esta iniciativa é o Estado Brasileiro, ao diminuir significativamente a possibilidade de fraudes, garantida pela segurança criptográfica oferecida pela assinatura eletrônica avançada”, comenta o diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner.

Quais são as exigências

Por enquanto, a assinatura eletrônica da ATPV-e somente é possível se o Detran de jurisdição do veículo também tiver aderido ao sistema Renave, que integra os sistemas dos estabelecimentos às bases de dados do Denatran e da Receita Federal. Por enquanto, fazem parte do Renave os Detrans de: Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso.

Além disso, a transferência eletrônica só está disponível, no momento, para veículos que possuam documentos emitidos (por qualquer motivo) a partir de 1º de janeiro de 2021. Isso porque, a partir dessa data, o documento de transferência em papel, antigo Documento Único de Transferência (DUT), passou a ser digital.

O que é ATPV-e

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo na forma eletrônica, instituída pela Resolução CONTRAN nº 809, de 15/12/2020, é a forma digital do antigo DUT, que constava no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV) impresso em papel moeda. Um documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

Com informações do Ministério da Economia

O Brasil é um país sério? Afinal, o que seria um País sério

 

ATRIBUEM ao então presidente francês Charles de Gaulle, um político conservador e austero, a frase, talvez até um pouco leviana, “O Brasil não é um país sério”. 

Não sei se ele disse isso – até acredito que não; os franceses são tão contidos, tão discretos, e o general De Gaulle, tido por grande estadista, dificilmente viria a cometer uma gafe dessas, ainda mais com um país amigo.

Não sei também o que é um “país sério”: seria um país em que seu povo não ri à toa e “não brinca em serviço”? Ou um país que anda com suas contas em dia – como dizem os economistas -, “sem déficits primários” e sem dívidas impagáveis? Seria, quem sabe, um país que respeita suas próprias leis e seu povo? Ou talvez um lugar onde não haja desigualdades, nem miséria, nem fome, nem injustiças? 

Um país é uma coisa muito complexa: com seu território, sua gente, seu clima, sua cultura, suas leis, suas crenças, sua história e seu futuro. É difícil saber quando um país é sério ou não.

Por isso, acho que o De Gaulle não entraria nessa roubada de adjetivar um país inteiro como não sério – deve ser lenda. Porém, volta e meia ouço gente dizendo que “Isto aqui não é sério”, referindo-se ao Brasil. Mas as coisas que acontecem e que há por aqui, acontecem e existem também em outros países, mesmo naqueles considerados desenvolvidos e do chamado Primeiro Mundo. 

Por exemplo, é sério um país como os Estados Unidos elegerem o fanfarrão do Donald Trump? Tem alguma seriedade num Berlusconi dirigindo um país como a Itália. E São Paulo eleger o Doria, é sério?

Quando o Fernando Henrique Cardoso declarou publicamente que o apresentador Luciano Hulk seria um bom nome para a Presidência da República, juro mesmo, achei que era piada. Que era blefe ou parolice de político. Não era. 

A elite brasileira – e a maior empresa de comunicação de massa do país -, estava mesmo cogitando pôr o rapaz no cargo máximo da república para animar o “circo”. Não chega a ser nem uma versão tupiniquim do panis et circensis – é só o circensis mesmo; o burlesco. Isso, sinceramente, não me parece uma coisa séria.

Vejo nos jornais que o ex-presidente Lula é, disparado, o preferido pelo povo para ocupar a Presidência da República; vence as eleições de 2018 em todos os cenários e contra qualquer adversário – no primeiro e no segundo turno; não tem pra ninguém. 

O segundo colocado é um fascistoide pior que o Trump, e tem menos da metade das intenções de voto que os consultados dedicam ao ex-presidente metalúrgico. 

Os demais pretendentes continuam patinando lá na rabeira, sem sair do lugar. Portanto, a depender da vontade do povo, Lula volta para a presidência; mas, contra a vontade do povo, parece que ele será impedido de disputar a eleição.

Se a democracia é o “governo do povo”, e se funda na vontade popular, como dizem por aí, – embora eu nunca tenha entrado nessa conversa -, então a exclusão antecipada do preferido pela maioria é um golpe (outro?) contra o regime democrático. Todavia, por incrível que pareça, é precisamente isso o que vai acontecer. 

Não será o povo que decidirá quem deve governá-lo. Ou alguém tem dúvida de que vão impedir o torneiro mecânico de disputar a próxima eleição presidencial? 

Depois de todo esse forrobodó que fizeram com a lei e com as instituições no país, só para derrubar uma presidenta que não cometeu crime nenhum, é óbvio que não vão deixar que o padrinho político dela recupere o trono.

Depois que o maior grupo de mídia do país convocou a torcida para ocupar as ruas com suas camisetas verde-amarelas; depois que mudaram as regras do jogo – durante o jogo -, para considerar crime as “pedaladas” que todos os jogadores praticaram (desde Robinho a FHC); depois que o próprio árbitro desprezou as regras do jogo e infringiu a lei do sigilo telefônico para desestabilizar o time que havia vencido a última partida nas urnas, ninguém vai ficar achando que vão agora deixar o ex-presidente Lula bater o pênalti no último minuto do segundo tempo da prorrogação e levantar a taça. É claro que lhe vão dar o cartão vermelho – e olhe lá se não o colocarem na cadeia, com ou sem provas; as regras que  se danem.

Esculhambar a democracia não é exatamente uma novidade. A história do mundo está cheia de exemplos. Aquela conversa de que o povo é soberano, neste mundo globalizado e dominado pelas grandes corporações econômicas, vai se tornando cada vez mais um “conto da carochinha” – aliás, ninguém sabe quem é essa tal de “carochinha”, ninguém conhece esse conto, nem tampouco tem ideia de quem seja seu autor. 

É como a democracia burguesa: falam dela, dizem que ela existe, que deve prevalecer sobre todos os demais regimes mas, na hora agá, quando é preciso fazer valer os efeitos e os benefícios da democracia, cadê ela?

A democracia brasileira é cheia dessas idas e vindas – sem o povo e contra o povo. Já começa que a independência do país foi declarada por um príncipe estrangeiro; a república velha foi proclamada por meia dúzia de marechais; a república nova se consolida sob a ditadura do Estado Novo; a democratização de 1946 naufraga em 1964 sob o coturno dos militares; a redemocratização corporificada na Constituição de 1988 se esvai nas brumas de um golpe de Estado que anula o voto de 54 milhões de brasileiros e põe na Presidência da República um homem que não seria eleito nem para… porteiro de boate; isso mesmo, vigia de rendez-vous.

Cabe então indagar: uma democracia assim é coisa séria? Um país que despreza a legalidade, que despreza o voto popular, que muda as regras do “jogo democrático” para servir a interesses antipopulares merece ser tido por sério? Não sei. Como já disse, é difícil dizer se um país é ou não é sério. Nem sei o que é ser sério. Não sei sequer se a vida é séria; se a devemos levar assim tão a sério.

Mas uma coisa me parece realmente seriíssima, e cada vez mais óbvia: a democracia representativa – essa, do capitalismo! -, é um arremedo de democracia, um verdadeiro circo; e a elite brasileira que a manipula, essa sim, parece não ter a menor seriedade; pois é bem chegadinha numa palhaçada. 

E que me perdoem os piolins, os arrelias e os chaplins da vida, que sempre trabalharam, e ainda trabalham, muito a sério… Mais sério do que essa elite brasileira que não tem graça nenhuma e ainda costuma pôr fogo no circo.

Texto: Publicado em 3 de dezembro de 2017 por antonioamachado