Anatel divulga resultado da consulta pública para migração do rádio AM no PI, AL e MA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quarta-feira, 15, mais uma consulta pública com o resultado dos estudos técnicos para a adaptação das outorgas de rádio AM para o FM.

Desta vez, as alterações do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM - são para as emissoras dos estados do Piauí, Alagoas e Maranhão.

Conforme o texto do Ato de nº 8.169  de 13 de outubro de 2014 (veja aqui), foram contemplados 55 canais: 14 em Alagoas, 19 no Maranhão e 22 no Piauí.

Em breve, todas as emissoras de rádio contempladas serão obrigadas a apresentar à Abert a documentação exigida. A lista de documentos, bem como o parecer técnico e o ofício para a habilitação jurídica da outorga serão encaminhados às emissoras por meio de Nota Técnica.

Veja a lista de documentos:

- Parecer técnico assinado;

- Ofício preenchido com os dados da emissora;

- Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Anatel referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;

- Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Seguridade Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

- Certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referentes a débitos perante a Justiça do Trabalho.

MAIS INFORMAÇÕES:

http://www.abert.org.br/web/images/Ato_n%C2%BA_8.169_de_13_de_outubro_de_2014.pdf

Assessoria de Comunicação da Abert

Interlegis lança campanha para acabar com exclusão digital das Câmaras Municipais

O Interlegis, Programa do Senado Federal cujo objetivo é promover a modernização e a integração do Legislativo em suas três esferas, está lançando a campanha “Solução Web Interlegis – Sua Câmara Municipal na Internet”, com o propósito de facilitar que as Câmaras Municipais de todo o país tenham presença na internet.

Levantamento feito por técnicos do Programa indica que mais da metade delas (média nacional) não têm site próprio. Com isso, não estão cumprindo as exigências da legislação, como as Leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal. Tampouco estão possibilitando o acesso dos cidadãos ao trabalho dos seus representantes.

Qualquer câmara municipal, com pelo menos um computador em rede, pode ter sua própria página na internet sem qualquer custo. Para isso, basta, inicialmente, enviar ofício ao Instituto Legislativo Brasileiro solicitando a Solução Web Interlegis.

O pacote inclui: Portal Modelo para internet (ferramenta tecnológica na qual o site da câmara será desenvolvido e adaptado às suas necessidades); hospedagem (o site pode ser hospedado no datacenter do Interlegis, evitando despesas com equipamento e manutenção); domínio .leg.br (o endereço do Legislativo na internet).

Veja outras informações e detalhes da campanha em: 

www.interlegis.leg.br/solucaoweb

A presença na internet significa mais transparência, mais comunicação entre a comunidade e seus representantes, mais prestação de serviços, mais agilidade e qualidade no trabalho parlamentar e, com isso, mais retorno para a casa legislativa.

Sobre o Programa Interlegis

O Programa Interlegis foi criado há 17 anos, por intermédio de uma parceria entre a União, o Senado Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), como agente facilitador do processo de integração e modernização do Poder Legislativo brasileiro, em suas instâncias federal, estadual e municipal. Para isso, desenvolve produtos de tecnologia, treinamento, capacitação e consultoria – tudo sem qualquer custo para as casas legislativas. 

Saiba mais em: www.interlegis.leg.br