Segurança Foi Tema De Encontro Entre O Prefeito Dannilo E O Secretário Estadual De Defesa Social, Wilson Damásio

Dannilo e Damazio

O Prefeito Dannilo Godoy esteve na tarde de terça-feira(15), reunido com o Dr. Wilson Damásio - Secretário Estadual de Defesa Social.

Durante o encontro, foram abordados temas relacionados à questão da segurança pública em Bom Conselho, e até mesmo de cidades circunvizinhas, sendo avaliado o que se pode fazer e o que já está sendo feito na área de segurança para a região. Preocupado com a onda de violência no município, que vem assustando os cidadãos, o prefeito Dannilo fez algumas solicitações ao Secretário com o objetivo de procurar inibir a ação dos criminosos. 

Na oportunidade, Dannilo Godoy solicitou o aumento imediato no efetivo de homens da Polícia Militar, bem como da ROCAM, e também que Bom Conselho seja contemplado com uma viatura do Programa Patrulha do Bairro. O Prefeito Dannilo ainda pediu, para que a Delegacia de Polícia do município fique de plantão, aos finais de semana.

“Foi muito importante este encontro para debater estratégias. Apesar de a segurança pública ser constitucionalmente uma atribuição dos governos estaduais, se faz necessário que haja sintonia entre município e estado, para a implantação de ações integradas no combate à violência”, destacou Dannilo Godoy. 

Após os últimos acontecimentos na cidade, o Prefeito Dannilo tem mostrado grande preocupação com a segurança da população, e com isso tem dedicado uma atenção toda especial para esta área.

FONTE: ASCOM PREF. BC

Armando relata projeto com direitos e garantias do contribuinte

Brasília – Projeto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que assegura direitos e garantias ao contribuinte brasileiro foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O texto é um substitutivo de Armando ao projeto de lei (PLS 298/2011 - Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

O projeto impõe restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais e estabelece a proibição do uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o recolhimento de tributos. O projeto também obriga a Fazenda a informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, para que o contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.

O texto dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para Armando, os comandos existentes no projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original. "Criar uma legislação paralela somente contribui para aumentar ainda mais o grau de complexidade do nosso sistema tributário", destacou.

O relator argumentou ainda que muitos dos temas abordados na proposta já estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto, deveriam ser remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram a elaboração de um substitutivo, que eliminou estes dispositivos e outros tópicos considerados inconstitucionais.

Quatro emendas foram apresentadas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), das quais três foram acolhidas por Armando. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Crédito da foto: Ana Luisa Souza / divulgação