ESTABILIDADE FINANCEIRA É CONSTITUCIONAL

Renato Curvelo - Advogado

ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOM CONSELHO É CONSTITUCIONAL E DEVE SER MANTIDA AFIRMA DR. RENATO CURVELO.

Aos servidores públicos,

            Diante da ineditismo provocado pela municipalidade argumentando a inconstitucionalidade da norma municipal prevista no Art. 111, §2º, inciso XXXI da Lei Orgânica Municipal, referente a "estabilidade financeira" de gratificação ou comissão percebida por cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, de mesma natureza e cargo, resta trazer aos vossos conhecimentos que tal verba não encontra violação à norma constitucional da vinculação remuneratória vedada no Art. 37, XIII da CF, nem se confunde com o instituto da agregação, possuindo a referida "estabilidade financeira" caráter individual e revestimento pleno de constitucionalidade.

            Dessa forma, é plenamente legal a forma como foi instituída a "estabilidade financeira" e totalmente constitucional a sua aplicação, não existindo vício na norma municipal, devendo a mesma ser mantida e a ADIM (Ação Direta de Constitucionalidade) constestada e tornada improcedente.

            Att.,

Renato Vasconcelos Curvelo

Advogado com MBA em Gestão Pública Municipal

ALEXANDRE MARTINS E SANDOVAL CADENGUE REÚNE COMITIVA E VISITA GOVERNO DO ESTADO

Sandoval Cadengue; Vereador Messias Pereira; Vice Prefeito de Terezinha, Arnóbio Gomes; Secretário Tadeu Alencar; Prefeito Alexandre Martins; Luiz Medeiros (Sec. de Administração); Alison Martins (Sec. Governo) e Padre Marcelo Protásio, Pároco de Bom Conselho.

O Prefeito do Município de Terezinha, Alexandre Martins (PR), juntamente com seu vice Arnóbio Gomes e comitiva municipal, foram recebidos na tarde da última terça feira (27) pelo Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, no Centro de Convenções de Olinda, sede provisória do Governo do Estado.

A reunião, intermediada pelos ex prefeitos de Brejão, Sandoval Cadengue e Joseraldo Rodrigues, (ambos do PSB) girou em torno de assuntos pertinentes à administração municipal de Terezinha e entre outras pautas tratou dos investimentos anunciados recentemente pelo Governador Eduardo Campos para o município, como a abertura dos poços artesianos e construção de barragens para a zona rural, que apesar das chuvas, ainda sofre os danos da estiagem.

Na oportunidade, o Secretário Aldo Santos, de Agricultura , bem como o responsável pela pasta de Turismo do Estado, Alberto Feitosa, foram contactados pelo Chefe da Casa Civil, que autorizou a abertura dos processos licitatórios e pediu agilidade na liberação dos pleitos de Terezinha, referentes às citadas pastas.

O Prefeito Alexandre Martins, considerou o encontro proveitoso e enalteceu a atenção de Tadeu Alencar com sua gestão, principalmente na questão da emenda que irá liberar 400 mil reais para calçamento no seu município. O chefe do executivo municipal de Terezinha, detalhou ainda que outras obras conduzidas em parceria com o Governo do Estado, já estão em andamento naquele município e que a influência exercida pelo ex prefeito de Brejão, Sandoval Cadengue na consolidação desse encontro, foi decisiva nessa agenda positiva com o Governo.

Fonte: Blog do Marcelojorge