Durante o seminário “Uma nova lei para as rádios comunitárias: marco regulatório e direito à comunicação”, comunicadores afirmaram que a Lei 9612, que regula o setor, criminaliza o exercício de liberdade de expressão das emissoras.
O evento foi realizado pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) nesta quarta-feira (21), em Brasília. Essa etapa no Centro Oeste é a última de um ciclo que passou por todas as outras regiões do país. Para a entidade, a atual legislação do setor dificulta e, muitas vezes, inviabiliza a sobrevivência das emissoras.
Cerca de 50 pessoas, entre integrantes de rádios e de organizações que apóiam a comunicação comunitária, participaram do debate. Octávio Pieranti, à frente do Departamento de Avalização e Monitoramento, representou o Ministério das Comunicações (Minicom) no evento.
Diante de críticas à lei, reconheceu que a norma não responde à realidade das rádios. Sobre a ampliação do serviço, apontou o Plano de Outorgas como um avanço. Desde 2011, houve avisos de habilitação para novas rádios em mil 856 municípios. Pierante destacou que, nas últimas duas chamadas, cerca de 70% das localidades não fizeram solicitações. Para ele, poderia ser “um indicativo que não haja interesse por outorgas”.
Porém, João Brant, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), questionou uma universalização em que, mesmo que o serviço fosse totalmente difundido, a abrangência da soma de todas as rádios comunitárias não chegaria a 20% dos municípios.
Segundo o ativista, que também integra o Coletivo Intervozes, esse seria um resultado da combinação de três elementos da atual lei: a restrição da potência das comunitárias a 25 watts; o raio de cobertura das emissões em um quilômetro; e a exigência de haver apenas uma frequência por localidade.
Diante disso, Claudecir Zilio, da Rádio Metropolitana FM, de Juína, no Mato Grosso, acredita que “hoje é mais fácil uma emissora se manter na ilegalidade”. Além dele, outros comunicadores criticaram aproibição de publicidades nas comunitárias, sendo este ponto considerado um dos mais problemáticos da legislação.
Arthur William, representante nacional da Amarc, ressaltou que são necessárias políticas públicas para as rádios. Avaliou que “a atual lei representa um retrocesso que não combina com o atual momento da democracia brasileira”. Nesse contexto, expôs a necessidade de um novo marco regulatório que tenha a comunicação como um direito humano.
Fonte: Agência Pulsar Brasil
