Votação do Marco Civil da Internet é adiada pela quinta vez

E a votação do Marco Civil foi mais uma vez adiada. O PTB fez um requerimento de retirada de pauta do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11). Além dele, o PDT e o PR obstruíram os trabalhos devido a não inclusão, na pauta, do projeto que trata do fim do fator previdenciário (PL 3299/08).

Perguntas e respostas: entenda o Marco Civil

Esta foi a quinta vez que a votação não aconteceu. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) chamou atenção dos colegas dizendo que com este novo adiamento, ficou claro que a “Câmara não quer votar a pauta”. Ainda não há definição para quando a votação irá acontecer.

O relator Alessandro Molon (PT-RJ) passou o dia fazendo visitas às empresas de telecomunicações e conversando com colegas parlamentares sobre o Marco Civil. Mas, pelo resultado de hoje, o tema ainda rende polêmica e enfrenta resistência no Congresso.

Sem alterações
O relator disse que não fez nenhuma alteração desde a semana passada. “Fiz apenas ajustes de redação, mas que não alteram a proposta”, disse Molon ao UOL. Votaram a favor do adiamento desta vez o PSDB, DEM, PSB, PDT, PTB, PSC, o bloco do PR e o bloco PV/PPS.

Semana passada, Marco Maia justificou o adiamento em busca de consenso entre os líderes partidários. Na semana retrasada (7), mais divergências adiaram a votação. O texto do relator Molon sofreu alterações em ambas as ocasiões.

Pontos polêmicos
Um dos pontos polêmicos, e que voltou a ser citado pelos parlamentares nesta terça foi a questão da neutralidade.

Na neutralidade, o responsável pela transmissão de dados deve tratar de forma igual qualquer tipo de acesso, independentemente da origem ou do conteúdo. Um ponto polêmico é a fiscalização. Foi retirado do texto a menção “Poder Executivo”, o que pode deixar margens à interpretações: seria a presidente, os ministérios ou mesmo a Anatel.

“A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, disse Molon. Já o presidente-executivo do Sinditelebrasil defende que diversos serviços possam ter tratamentos diversos.

Constituição da web
O projeto de lei do Marco Civil foi elaborado pelo Ministério da Justiça em 2009. Na prática, será estabelecido direitos e deveres sobre o uso da internet no Brasil, um espécie de “constituição” da web. Hoje em dia, assuntos relacionados à web são julgados à luz de outros textos, como o Código Penal.

O Marco Civil foi colocado para consulta pública na internet. Também foram realizadas audiências públicas em seis capitais, além de Brasília, com participação de instituições, como universidades, além de usuários comuns. Quando for aprovado, precisa ainda ir para votação no Senado.

Você recebe 14º e 15º salários? Senador recebe. E não paga I.R.

Maria Lima, O Globo

A Câmara dos Deputados pode ter esquecido de tirar da gaveta o projeto, aprovado pelo Senado com estardalhaço, que acaba com a farra dos salários extras - o 14º e 15º salários pagos aos 513 deputados e 81 senadores. 

Mas nesta terça-feira o plenário do Senado foi ágil em tomar uma providência prática em relação ao assunto: na surdina e em votação relâmpago, ratificou ato da Mesa Diretora determinando que o pagamento do Imposto de Renda (IR) cobrado pela Receita Federal dos parlamentares sobre esses salários extras saia dos cofres do Senado, ou seja, do bolso do contribuinte.

A cobrança do IR não pago há anos foi enviada pela Receita em agosto e provocou a revolta dos parlamentares. A dívida dos senadores mais antigos, como Eduardo Suplicy (PT-SP) chega a R$ 90 mil. Mas a média é R$ 60 mil por parlamentar. O Senado não divulga o valor global que sairá dos cofres públicos.

Com a repercussão negativa dos salários extras, no primeiro semestre, a muito custo, o Senado aprovou um projeto acabando com a farra. A proposta aprovada acaba com o pagamento anual dos 14º e 15º salários, mantendo-os apenas para o início e o fim de cada legislatura (quatro anos). Mas o projeto foi para a Câmara, onde dorme em alguma gaveta.

Como os senadores não aceitaram a facada da Receita Federal, pela cobrança retroativa aos últimos cinco anos do IR sobre essa remuneração extra - a Mesa do Senado elaborou um ato assumindo os pagamentos.

Na época da cobrança enviada pela Receita, senadores e ex-senadores ficaram indignados com a intimação enviada pela Receita, dando prazo de 20 dias para enviarem cópias de contracheques, fichas financeiras e comprovantes de rendimentos anuais.

Cada senador recebe por ano dois salários extras de R$ 26.723,12 (R$ 53,4 mil no total) e deixa de recolher cerca de R$ 12 mil. Fora juros e multas, terão que devolver cerca de de R$ 64,7 mil de 2007 a 2011.

Diante do chororô dos senadores, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) reconheceu que houve uma falha da área financeira da Casa pelo não recolhimento do IR devido, o que justificaria então que o Senado arcasse com os pagamentos no lugar dos senadores.

Os senadores alegam que o erro foi do Senado, que , pelo ato da Mesa, vai pagar o imposto não recolhido e pedir que o setor jurídico busque soluções para reaver os recursos gastos. Mas não diz se a solução será que os senadores tenham de ressarcir os cofres públicos posteriormente.