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| JORGE CÔRTE REAL |
Foi aprovado, na Câmara Federal, em Brasília, o relatório
final com as propostas dos deputados para a negociação da dívida dos Estados e municípios
com a União. Depois de cerca de dois meses estudando o caso, o Grupo de
Trabalho (GT), que tem como um dos integrantes o deputado federal Jorge Côrte
Real, apresentará ao presidente da Casa, Marco Maia, e ao Colégio de Líderes, o
resultado para definição do encaminhamento da proposta. No último mês de março
a dívida com a União somava R$ 432 bilhões. Em Pernambuco, a dívida consolidada
líquida no mesmo período era de R$ 2,7 bilhões, de acordo com dados da
Secretaria da Fazendo do Estado.
O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira,
um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e possibilita a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 9.496/97
(dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos
municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa de socorro aos bancos
estaduais - Proes). Atualmente, o artigo 35 da Lei (LRF) proíbe a revisão das
dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de
estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990.
A segunda alternativa seria acrescentar um substitutivo ao
Projeto de Lei 1675/11, alterando os índices que reajustam a parcela mensal da dívida
dos entes federados. Passando do atual IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é
diferente para cada ente – e adotando o IPCA mais juros de 2%. A correção pelo
novo índice seria limitada à taxa Selic corrente, que ao ter o índice reduzido
seria usada para atualizar os contratos.
Para o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) estas foram
as saídas encontradas para facilitar a negociação sem onerar os cofres dos
estados e municípios, e ao mesmo tempo, honrar o compromisso com a União (Governo
Federal), como determina a lei.
O relatório final também autoriza os estados e municípios a
abrirem negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita
Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje
varia de 11,5% a 15%.
TEXTO ENVIADO PELA ASSESSORIA DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL
