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| Francilene, Judith, Emanuel e Dr. Décio Coutinho |
Gostaria de parabenizar ao amigo Cláudio André pelo espaço cedido a todos que desejam manifestar seus pontos de vista, dizer que isso é muito salutar, uma vez que vivemos em uma democracia onde todos têm o direito de expressar suas opiniões e a manifestação do seu pensamento com liberdade, o que é plenamente garantido no art. 5º da nossa Constituição Federal, no entanto, é vedado o anonimato, e esta prática, infelizmente, é realidade neste espaço, mas, como é assegurado a todos o direito de resposta, aqui estou eu.
Venho trazer algumas informações a respeito dessa “importantíssima premiação”, sim! Importante pelo fato de que, caso o Município esteja irregular com o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, o próprio município deixa de receber os recursos do Governo Federal, não pode celebrar nenhum tipo de acordo, contrato, convênio ou ajustes, bem como, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, não tem a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, não consegue, de maneira nenhuma, pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão do disposto na lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999, ou seja, os valores que precisam ser repassados ao Fundo de Previdência pelo INSS, através da compensação Previdenciária. E quem perde com isso caso estejamos com o CRP irregular? Todos nós, munícipes! Gostaria de dizer que o prêmio pode não ter melhorado a vida do povo da nossa terra, mas com certeza a falta dele, ou seja, caso sua condição estivesse irregular, com toda certeza, o nosso povo, honesto, humilde, trabalhador seria o primeiro a sofrer as consequências com os cortes do Governo Federal.
Gostaria de informar ainda que a através da Lei Municipal 1.290/2004, foi instituído o Fundo de Previdência, onde no art. 2º, Parágrafo Único, vincula o mesmo à Secretaria de Administração por prazo indeterminado, no entanto, sua administração é autônoma e independente da Prefeitura, sendo constituída de dois conselhos: o fiscal e o deliberativo, bem como, de uma gerente de previdência e um assistente administrativo financeiro. Gostaria de saber qual o gestor de previdência conseguiria emitir ou permanecer com CRP regular sem que o Ente cumprisse com seu papel em repassar rigorosamente em dia suas contribuições, uma vez que, quando isso acontece caso o gestor e os conselhos não tomem as devidas providências, eles serão os primeiros a sofrer punições do Tribunal de Contas do Estado. Dizer que meu compromisso é primeiramente com cada servidor, que como eu, luta pelo seu pão diário, afinal, a previdência é um patrimônio nosso, é a garantia de que poderemos, com tranquilidade, dispor de nossa aposentadoria e benefícios.
Agora dizer que a Prefeita Judith Alapenha “assina cheques” apenas, é brincadeira, não é não? Judith chegou à administração em janeiro de 2009 com um débito de R$ 354.221,35, referente à parte patronal de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro de 2008, que deixou de ser pago ao Fundo de Previdência e como consequência: CRP irregular. Uma das primeiras providências tomadas por ela e pela gestora anterior Edvalda Carvalho (Valda) foi exatamente a de sanar tal irregularidade providenciando imediatamente o parcelamento da dívida e a condição regular do município perante o Ministério da Previdência, isso foi conquistado apenas em novembro de 2009, pois os parcelamentos precisam ser enviados ao Ministério, para que, por ordem de chegada, possam ser analisados e considerados regulares. Com muito esforço e luta o CRP foi liberado. Até então, todos os recursos e convênios do Governo Federal estavam simplesmente cancelados para o município.
Em 2010 foi realizado outro parcelamento pela prefeita com a finalidade de garantir os repasses referentes às competências de setembro de 2001 a junho de 2002, no valor de R$ 345.908,04, que também não foram repassados ao RPPS (isso verificado mediante auditoria do Ministério da Previdência). Foi então que Judith, juntamente com o Procurador do Município Dr. Lucicláudio não mediram esforços e se dirigiram a Brasília para resolver tal pendência a fim de permanecer com o CRP regular.
Hoje, uma das maiores preocupações da própria, com certeza, não é apenas “assinar cheques”, mas manter o compromisso e a fidelidade dos repasses patronal e servidor nos prazos estabelecidos, bem como, honrar com os parcelamentos das dívidas, não direcionando isso a ninguém, mas tomando para si como uma responsabilidade do município, permanecendo com sua postura séria, responsável e honesta com a qual vem tratando os assuntos referidos à previdência do município.
Posso afirmar, com toda convicção, que os valores têm sido repassados dentro dos prazos estabelecidos (e até mesmo meses em que são repassados antes do dia).
Coloco toda nossa documentação à disposição de todos que queiram conferir, dias dos repasses, valores e comprovantes de depósito e que a partir do próximo mês estaremos disponibilizando todas essas informações no site da previdência www.bcprev.com.br
Hoje, temos essa condição regularizada perante o Ministério, e não vamos comemorar por quê?
Claro que vamos!!!
Esse prêmio é uma grande conquista não apenas da Prefeita, ou da Previdência ou Servidores, mas de todos que fazem parte desta terra chamada Bom Conselho.
Francilene Leite Cavalcante
Gerente de Previdência/BC-PE
