Continua suspensa eleição para direção da Câmara de Tanque d´Arca

O juiz convocado José Cícero Alves da Silva manteve suspensos os efeitos das eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tanque D'Arca e a autorização para realização de novas eleições, determinados pelo juízo de primeira instância em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. A presidência e a vice-presidência do Câmara vem sendo exercida pelos vereadores José Valmir Bezerra e Juvenil Lopes de Oliveira desde 2005 e a Lei Orgânica Municipal proibe a recondução aos cargos por mais de um período subsequentes.

“Da simples leitura do que dispõe o texto normativo […] se depreende a impossibilidade de se admitir a eleição indefinida dos integrantes da Mesa Diretora, visto que está vedada a reeleição além de um único período subsequente. Interpretação diversa representaria manifesto desprezo à expressão legal destacada, o que não poderia ocorrer em vista do conhecido brocardo de que não há, na lei, palavras utilizadas inutilmente.” salientou.

A Câmara Municipal de Tanque D'Arca pediu a reforma da decisão para que os membros eleitos fossem reconduzidos aos cargos, alegando que, ao contrário do que foi afirmado no julgamento, a eleição, realizada em sessão ordinária do órgão, com a devida publicidade e convocação pessoal de todos os vereadores, foi plenamente regular.

O órgão afirmou também que a reeleição dos mesmo integrantes seria plenamente cabível e que não violaria as proibições legais e constitucionais sustentadas pelo MP.

De acordo com os documentos presentes no processo, a mesa diretora da Câmara do município, eleita para o biênio 2011/2012 em novembro de 2010, conta com os mesmos componentes que ocuparam a presidência e a vice-presidência em, pelo menos, dois períodos anteriores, o que não ocorre nos cargos de primeiro e segundo secretários. A vedação da eleição não foi a única irregularidade apresentada pelo Ministério Público, que também mencionou a possibilidade de ter ocorrido a eleição sem a devida publicidade e sem a prévia convocação dos demais vereadores. Matéria referente ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011.002182-6 publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (01).

Vereadores denunciam à justiça que município tem 'duas Câmaras'

Um fato para lá de inusitado tem causado transtornos no município de Traipu, no interior do Estado de Alagoas. A cidade possui atualmente duas Câmaras de Vereadores, sendo uma com quatro integrantes e a outra – recém empossada – com cinco vereadores, todos da base do prefeito Marcos Santos.

A informação chegou à imprensa na tarde desta quarta-feira, 1º de junho, quando os quatro vereadores da chamada Câmara oficial, procuraram o Ministério Público Estadual para pedir ajuda e acabar com o ‘racha’ e confusão estabelecida na cidade.

Segundo a presidente da Câmara, Conceição Tavares, tudo começou na sessão ordinária do dia 18 de maio, quando vereadores protocolaram um requerimento solicitando o adiamento da sessão posterior do dia 24 para o dia 27, em razão de um encontro de vereadores em Brasília. O requerimento teria sido aprovado e o comunicado da mudança divulgado no prédio da Câmara e em carro de som.

Conceição disse ainda que a sessão estava sendo acompanhada por dezenas de professores, que aguardavam a aprovação do reajuste salarial da categoria. Esta e outras matérias tiveram que ser adiadas porque a base do prefeito na Casa não compareceu à sessão.

A grande surpresa, conforme Conceição, foi que no dia 24, os cinco vereadores se reuniram em outro local, alegando que a presidente estava obstruindo a realização da sessão, e votaram sua destituição do cargo, o reajuste do salário dos professores, outras matérias de interesse da Prefeitura e uma nova Mesa Diretora.

“Fizeram uma representação contra mim, votaram uma série de matérias sem respeitar os pareceres das comissões da Casa. Como a cidade é pequena ficamos sabendo de tudo isso extra-oficialmente porque ninguém sabe como tudo ocorreu e com base em quê estão levando história adiante. Nem o juiz da Comarca da cidade, nem os professores, muito menos os vereadores que estavam em Brasília tomaram conhecimento exato das decisões dessa nova Câmara”, disse Conceição.

Os quatro vereadores da primeira Câmara foram até o Fórum e impetraram uma ação ordinária para pedir que o Juiz convoque o segundo presidente, Marcos André Silva Melo, para prestar esclarecimentos sobre o fato.

SERÁ QUE ISSO TEM HAVER COM DEMOCRACIA?