Mesmo sem ter conhecimento de denúncias formais de que juízes lotados em Comarcas do interior de Alagoas recebem ajuda de custo para moradia, alimentação e ainda, transporte paga por prefeituras, o novo corregedor do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador James Magalhães ressaltou que a prática é ilegal, embora a Loman 65 (Lei orgânica da magistratura) determine que além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança entre outras.
Magalhães informou que o juiz deve ter residência fixa na Comarca e ainda, que é proibido qualquer ajuda de custo, exceto em casos de diárias para viagens, sendo necessário o envio de relatórios sobre as atividades para a Corregedoria. Ele informou que após a publicação de um ato administrativo da Corregedoria os magistrados terão um prazo de 15 dias para apresentar o comprovante de residência no município pelo qual é responsável.
“A Corregedoria está vigilante. Juiz ganha muito bem e não tem porque receber ajuda de custo para morar na Comarca onde trabalha. No edital do concurso está bem claro que o juiz deve residir na Comarca, caso contrário a prestação jurisdicional será prejudicada. Magistrado que fica em hotel na cidade onde trabalha é hospede”, destacou.
Segundo o corregedor o magistrado também terá que cumprir o horário do expediente no Fórum para onde foi designado. “Ele tem que cumprir com seu horário, porque nada justifica a ausência na Comarca, embora alguns ainda respondam por mais de uma, principalmente de 1° e 2° entrância. Morei em todos os municípios onde fui juiz. O desembargador Sebastião firmou um compromisso de realizar um novo concurso para suprir essa carência”, contou.
Ele explicou que se comprovado o descumprimento dessas normas, o magistrado será chamado para prestar explicações e dependendo do caso, poderá ser instaurado um processo administrativo. “Se a denúncia for confirmada o procedimento inicial é abrir uma sindicância para apurar. Nosso objetivo é apoiar e orientar os magistrados e processos administrativos são uma conseqüência”, afirmou.
Desafios
James Magalhães afirmou já estar sentindo as dificuldades enfrentadas nas Comarcas, como falta de pessoal e estrutura física. “Faltam móveis e utensílios em alguns Fóruns, mas aos poucos as coisas estão melhorando, porque já houve muitas mudanças no judiciário. Esperamos que a prestação jurisdicional melhore e que o atendimento ao público seja eficiente”, destacou.
Sobre os desafios como corregedor, ele disse que já encara com normalidade os trabalhos no órgão e destacou a importância de mecanismos que fortalecem a relação entre a sociedade e o Poder Judiciário.
“Haverá dias em que poderemos ter mais audiências, mas isso é normal. Vamos reestruturar a Ouvidoria, que também está disponível em nosso site (www.tjal.jus.br/corregedoria). Todas as denúncias serão apuradas, principalmente os casos graves”, colocou James Magalhães.