Decreto garante prorrogação de restos a pagar dos anos de 2007, 2008 e 2009.

No último dia do ano passado foram prorrogados os restos a pagar não processados reinscritos dos anos de 2007, 2008 e 2009. A determinação consta do decreto 7.318/2010, publicado e assinado pelo presidente Lula, em seu último dia de mandato. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski informa que o texto do decreto se refere a restos a pagar do Ministério da Saúde e de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Para os outros ministérios ficaram prorrogados até o dia 31 de abril de 2011”, esclarece.

A CNM publicou um estudo tecnico mostrando que estavam no orçamento da União em restos a pagar processados e não processados o equivalente a R$ 27,8 bilhões destinados aos Municípios (confira tabela).

Decreto

Ziulkoski explica que se forem separados os restos a pagar não processados reinscritos do Ministério da Saúde e das obras do PAC, “chegaremos a um montante de R$ 2,012 bilhões que estão assegurados pelo decreto, nos quatro ministérios, Saúde e Cidades, Transportes e Integração Nacional, por conta do PAC”, destaca. O restante dos restos a pagar não processados reinscritos tem sua vigência até o dia 31 de abril deste ano, e somam um total de R$ 7,214 bilhões.

Senado instala comissão que vai tratar da reforma política.

A Comissão de Reforma Política do Senado deve iniciar seus trabalhos já nesta terça-feira, 15 de fevereiro. Assim que instalada, a comissão de senadores responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma política terá 45 dias para apresentá-lo.

A comissão, que será presidida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Além de Dornelles, fazem parte da Comissão da Reforma Política os seguintes senadores: Itamar Franco (PPS-MG), Fernando Collor (PTB-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Demóstenes Torres (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), Wellington Dias (PT-PI), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Eduardo Braga (PMDB-AM). O grupo terá 45 dias para elaborar um projeto de reforma política que será posteriormente submetido à análise de todos os senadores.

Para desenvolver suas atividades, a comissão poderá utilizar a estrutura da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e ainda solicitar estudos, informações e serviços à Consultoria Legislativa da Casa, além de indicar até dez especialistas no assunto, nacionalmente conhecidos, para apoiar seus trabalhos. Os especialistas, segundo o Ato da Mesa da Casa, não serão remunerados a qualquer título, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal.