Em cidade de Minas, todos os vereadores têm mandato cassado.

A pequena cidade de Fronteira, no Triângulo Mineiro, a 670 quilômetros de Belo Horizonte, terá uma renovação completa na Câmara Municipal. Denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais pelos crimes de formação de quadrilha e peculato, todos os nove vereadores serão afastados por uso indevido da verba indenizatória.

Relatório da Promotoria de Justiça de Frutal, cidade vizinha a Fronteira, aponta que os vereadores da cidade teriam utilizado o recurso da verba indenizatória até mesmo para comprar bebidas alcoólicas. Os vereadores afastados na última terça-feira são Maurílio Carlos de Toledo, Raidar Mamed, Sileide Nunes do Nascimento Faitarone, João Veraldi Júnior, Nildomar Lázaro da Silva, José Marcelo Soares dos Santos, Eduardo Florêncio de Souza, Daniel dos Reis Linhares Pontes e Samer Saroute. Os suplentes tomarão posse.

O uso indevido da verba indenizatória, entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, de acordo com os promotores, deu um prejuízo de aproximadamente R$ 570 mil aos cofres públicos. Uma comissão formada por integrantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas foi enviada à cidade para realizar uma auditoria nas contas da Câmara Municipal.

De acordo com o Ministério Público, o ex-presidente da Câmara Municipal de Fronteira e os demais vereadores foram denunciados por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e peculato (artigo 312 do Código Penal). Funcionários da Câmara Municipal envolvidos também foram denunciados pelos promotores.

Precatórios: TRT de Alagoas convoca beneficiários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, tendo em vista o grande número de precatórios com recursos já disponibilizados e sem o comparecimento dos respectivos beneficiários para recebimento de seus créditos, está renovando as notificações com o objetivo de que os credores compareçam para levantar seus valores. Caso não atendam ao chamado, os recursos serão transferidos ao juízo de origem para as providências necessárias e, consequentemente, o arquivamento dos precatórios judiciários.

Nos seis primeiros meses de gestão da atual presidente da Corte trabalhista de Alagoas, desembargadora Vanda Lustosa, o Serviço de Precatório liberou o valor de R$ 7.939.237,43 (sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Desse montante, um total de 6.134.553,89 (seis milhões, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) foi destinado ao pagamento de 320 precatórios. Já as Varas do Trabalho receberam o importe de R$ 1.804.683,54 (um milhão, oitocentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e três) para o pagamento de 290 OPVs (Obrigações de Pequeno Valor). Dessa forma, foram beneficiados mais de mil requerentes, além dos créditos feitos diretamente na conta dos reclamantes.

No início do mês de julho, o vice-presidente do TRT de Alagoas e responsável pelo Serviço de Precatórios, desembargador Pedro Inácio da Silva, determinou que a prioridade do pagamento dos recursos pendentes de liberação seria para os reclamantes dos municípios atingidos pelas enchentes ocorridas no mês de junho de 2010, que deixaram centenas de alagoanos desabrigados, conforme decretada a situação de Calamidade Pública pelo Governo de Alagoas.

Os entes públicos que não repassaram recursos para pagar seus precatórios e nem fizeram a opção pelo Regime Especial foram intimados a quitar os precatórios de pequeno valor já vencidos, observando-se as leis municipais e, em caso de inexistência destas, 30 salários mínimos para os municípios.