O reajuste salarial aprovado na última sessão de 2010 (28/12) que permitiria que os vencimentos dos deputados estaduais saltassem de R$ 9,6 mil para R$ 20 mil foi vetado nesta segunda-feira (24) pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Sob a justificativa de que o Projeto de Lei é ‘inconstitucional’ e ‘ilegal’, o Executivo bateu o martelo e confirmou ser contrário ao aumento. A Mesa Diretora do Poder Legislativo não quis se pronunciar sobre a decisão do peessedebista e, por meio da assessoria, informou que poderá discutir o veto ‘durante a sessão que apreciará a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2011'. Portanto, os parlamentares podem começar a nova legislatura sem aumento no bolso.
Através da sua assessoria de imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa Fernando Toledo (PSDB) disse que a ‘questão ainda será analisada pelos deputados’. Também afirmou que o veto poderá ser apreciado durante a sessão que vai aprovar ou vetar a LOA deste ano, ou, em último caso, será discutido numa sessão à parte, já depois do recesso legislativo.
Todavia, o veto, publicado por meio da Mensagem nº 01/11 do Diário Oficial de hoje, dificilmente será discutido após a votação do Orçamento e o motivo é óbvio: para terem reajustados os salários em quase 108%, os parlamentares precisam de aumento no duodécimo da Casa, que, por sua vez, é fixado na LOA.
Durante a sessão em que foi aprovado, em 28 de dezembro passado, o Projeto de Lei recebeu votos favoráveis de 22 parlamentares. Apenas a bancada petista, formada por Paulo Fernando dos Santos e Judson Cabral, posicionou-se contrária ao reajuste. No mesmo dia, o deputado Antônio Albuquerque chegou a dizer que o salário atual de R$ 9,6 mil não ‘pagava as despesas da sua casa e o combustível gasto nos carros de sua família’.
A Gazetaweb também tentou ouvir o deputado Isnaldo Bulhões (PDT), que, assim como Fernando Toledo, está em campanha para a presidência da ALE. Entretanto, o telefone do parlamentar só dava na 'caixa postal'. Governo não teme ‘revanche’ da Assembleia
Governo diz que aumento é 'ilegal e inconstitucional'
O veto já foi publicado e, caso seja derrubado pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado já avisou que vai recorrer por meio da Justiça. “Esperamos que não aja necessidade disso, mas, se for o caso, vamos sim brigar na esfera judicial para evitar o aumento dos deputados. Temos os pareceres técnico e jurídico que compravam a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste”, explicou o secretário chefe do Gabinete Civil Álvaro Machado.
Segundo o secretário, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece aos entes públicos limites para serem gastos com pessoal. “Esse limite é de acordo com a receita corrente líquida do Poder. No caso da Assembleia, ela só poderia gastar 2% do seu Orçamento com folha de pagamento e, as Secretarias de Planejamento e da Fazenda fizeram um estudo da execução financeira do Legislativo no último quadrimestre de 2010 e comprovou que ele já estava gastando 2,69%. Portanto, o Parlamento não pode aumentar mais despesas com pessoal. Acho que a Casa deveria usar o nosso estudo como base para reestruturar os custos com essa finalidade”, detalhou Machado.
E, de forma direta, garantiu que não há possibilidade do governo voltar atrás. “Nada afastará o governo da legalidade. Não é o fato de estarmos precisando da Assembleia para votar o Orçamento que fará o Estado ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é uma demonstração clara de que cumprimos a legislação e não vamos titubear. Se os deputados violaram dispositivos legais e constitucionais, o governo cumpriu com o seu papel de ser contra”, disse o secretário chefe do Gabinete Civil.
Álvaro Machado também confirmou que o governo não vai reajustar o duodécimo da Assembleia Legislativa de Alagoas. “Não há possibilidade alguma de isso acontecer. Não existe disponibilidade financeira para esse aumento”, informou.
Todavia, a ALE ‘briga’ para conseguir aumentar pelo menos mais R$ 7 milhões no seu duodécimo. O dinheiro seria para implantar o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Casa e o reajuste dos próprios deputados estaduais.
O Orçamento Geral do Estado para 2011 - que estima receitas e fixa despesas para o ano vigente - é de R$ 5,39 bilhões, com duodécimo de R$ 120 milhões para o Poder Legislativo.
