Certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas a partir de hoje.

A partir de hoje (5), certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil serão confeccionadas em papel especial com marca d’água e microletras. Além disso, a impressão dos documentos será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro, o que aumenta a segurança contra falsificações.

A padronização será possível depois de uma parceria da Casa da Moeda do Brasil com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. Os funcionários dos cartórios de todo o país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para a emitir documentos e uma certificação digital da Casa da Moeda. O objetivo é unificar todos as certidões do país e evitar a falsificação.

O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ.

Vereadores cobrarão reajuste salarial ao Congresso.

Estabelecida a polêmica da validade do reajuste salarial dos vereadores para a atual ou para próxima legislatura, a União dos Vereadores do Brasil (UVB) não perdeu tempo e já solicitou um parecer de consultores jurídicos sobre as “brechas” na legislação que permitiram incorporar os reajustes a partir deste ano.

Em entrevista a imprensa, o presidente da UVB, vereador Bento Batista da Silva (PTB/PR), argumenta que o projeto aprovado no Congresso Nacional deixaria claro que o reajuste também incluiria os subsídios dos vereadores. “Estamos diante de um impasse, pois a Constituição realmente diz, em seu artigo 29, que o reajuste deve ser aprovado de uma legislatura para a subsequente. Porém, o projeto aprovado no Congresso inclui os vereadores na lista dos que terão direito ao reajuste. Então a UVB encomendou esse parecer jurídico, para que possamos resolver esse impasse”, disse Batista, que é vereador da cidade de Juranda, no Paraná.

Informado sobre a intenção de algumas casas legislativas de incorporarem o aumento nos subsídios imediatamente, o presidente da UVB orienta as câmaras de todo o país a aguardarem a discussão da entidade com o Congresso para tomarem uma decisão.

“Tão logo o Congresso retorne aos trabalhos, iremos apresentar esse parecer, para resolver essa questão. É uma discussão a ser feita, e que muitas câmaras no país esperam. O melhor a fazer é deixar esse debate ser amadurecido juntamente com o Congresso Nacional para que as câmaras possam tomar uma decisão com base jurídica, para que, posteriormente, não venham a ser questionadas e tenham que voltar atrás”, teoriza o vereador.

DESIGUALDADE

Ainda segundo o presidente da UVB, a entidade pretende encampar uma segunda proposta para modificar o inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal. O dispositivo diz que o subsídio dos vereadores será fixado em uma legislatura para ser aplicado na subsequente.

“Queremos alterar esse dispositivo, pois esse princípio da anterioridade só vale para os vereadores. Queremos abrir a discussão em torno dessa questão, para deixar as coisas igualitárias. Em questão de poder político isso deixa os vereadores em situação de desigualdade em relação aos demais cargos eletivos”, conclui Bento Batista.