Colocar decoração natalina em árvores é crime.

Durante o fim do ano muitas pessoas e empresas enfeitam as árvores perto de suas casas ou prédios para dar um ar natalino. A decoração enche os olhos e embeleza a cidade. Mas o que poucos sabem é que colocar essas lâmpadas nas árvores é crime. Segundo o diretor ambiental da Sempma, Noaldo Araújo, é proibido colocar qualquer adereço, placa, pintar os galhos ou colocar iluminação nas árvores. A lei prevê punições para quem fizer uso inadequado da vegetação arbórea.

Por causa do desconhecimento da lei, em toda a cidade é possível ver árvores com decoração natalina, até a vegetação em frente à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico recebeu decoração natalina. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maceió já começou a fiscalização aos enfeites e adereços colocados nas árvores. Quem for flagrado pela primeira vez receberá uma advertência. Os reincidentes podem receber multa de até 8mil reais.

Governo amplia rigor para transferência de pontos em CNH.

Com a alegação de que é preciso fechar o cerco contra as fraudes da transferência de pontos de multas na carteira de motorista, o Denatran baixou normas mais rigorosas, que entrarão em vigor em outubro de 2011. A informação é de reportagem de José Ernesto Credendio, publicada na edição desta sexta-feira da Folha.

A principal mudança é a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro.

Hoje, basta preencher declaração assinada para que a pontuação seja assumida por outra pessoa que diz que estava dirigindo o veículo na hora da infração. Há, porém, casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas ou de pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam as multas sem ficar sabendo. No Brasil, ao somar 20 pontos, o motorista perde a carteira.

A nova resolução também prevê a notificação do infrator por edital publicado no "Diário Oficial", para garantir a penalidade, quando forem esgotadas as outras formas de notificar o autuado.