As mudanças nas competências da 17ª Vara Criminal da Capital, aprovadas pelos deputados estaduais em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (ALE) nessa terça-feira (30), impede que os integrantes da justiça atuem em crimes praticados por servidores concursados, policiais militares e políticos, como prefeitos, vereadores e deputados.
Para o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Carlos Malta Marques, as mudanças aprovados pelos deputados estaduais limitam a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital.
“Agora a 17ª Vara vai investigar somente crimes de batedores de carteira e ladrões de galinha”, afirmou indignado o presidente do TJ de Alagoas.
As alterações também não agradaram a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), que classificou a decisão dos parlamentares alagoanos como um retrocesso, já que a vara não poderá mais processar agentes públicos.
A presidente da Associação de Magistrados, Fátima Pirauá, também disse esperar que medidas sejam tomadas para impedir que o projeto de lei seja sancionado, inclusive junto ao próprio Tribunal de Justiça. As mudanças já haviam sido retiradas de pauta diversas vezes. Agora, o projeto, aprovado com três emendas, segue para sanção do governador Renan Filho.
Considerada um dos mais importantes mecanismos judiciais no combate ao crime organizado no Estado, a Vara Criminal criada por meio de um ato do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), mas houve muita pressão política para que fosse extinta. Por isso a legalidade da vara foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou legal, mas determinou que sua criação se desse por um projeto de lei enviado ao Legislativo.
REDAÇÃO 7 SEGUNDOS
