Após o reajuste do piso nacional do magistério, anunciado pelo presidente Lula (PT), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para a medida. O impacto aos municípios alagoanos seria de R$ 410.230.071.
O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
A CNM, por meio de nota, destacou que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são estados e municípios. A Confederação recomenda “cautela e prudência” aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso.
“Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, disse a CNM, em nota.
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