Divórcio a partir da Emenda Constitucional
nº 66/2010
O novo modelo para Dissolução do Matrimônio
No dia 14 de julho de 2010 através do Poder Constituinte Derivado Reformador, foi publicado passando a vigorar uma nova Emenda a Constituição de nº 66. Esta emenda trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal.
Antes desta alteração o parágrafo possuía a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Após a citada alteração, o parágrafo ficou da seguinte forma: “O casamento Civil pode ser dissolvido pelo divorcio.”
Desta forma observa-se que todo o lapso temporal existente na legislação anterior para o divorcio, não mais subsiste, podendo assim, qualquer pessoa casada ingressar com ação de divorcio litigioso ou consensual, independente de tempo de separação fática ou jurídica.
O casamento é uma instituição antiga, nascida dos costumes, incentivada pelo sentimento moral e religioso e na atualidade completamente incorporada ao direito pátrio. O casamento é condição jurídica para existência de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, subordinada a inúmeros pré-requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma união de pessoas. Assim devem ser observadas as restrições referentes ao direito de casamento presente no Código Civil.
Uma família nasce do casamento válido que é aquele precedido e finalizado com os requisitos e cerimônia que a lei estabelece. A lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem um conjunto de direitos e obrigações recíprocas entre os cônjuges e que somente com a dissolução do casamento podem ser liberados.
O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República assegura e preserva o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, as novas disposições sobre o divórcio têm sua força e eficácia a partir da entrada em vigor do novo texto constitucional. Como já se disse, a Emenda Constitucional nº 66/2010, ao revogar a maior parte da redação do parágrafo 6º do artigo 226, alterou não apenas as regras, mas, principalmente, os princípios constitucionais sobre o divórcio no Brasil.
O novo texto constitucional, além de acabar com todo e qualquer prazo para o divórcio, pelas razões aqui já expostas, tornou a separação judicial e as regras que a regiam incompatíveis com o sistema jurídico. Entretanto, há quatro situações transitórias que devem ser consideradas em relação à situação daqueles que já estavam separados judicialmente (ou administrativamente) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010: se continua existindo o estado civil de "separado judicialmente"/ administrativamente; se eles ainda podem converter a separação em divórcio; se poderiam restabelecer o casamento; e se os processos judiciais ou administrativos de separação poderão continuar tramitando para se alcançar o seu objetivo proposto.
O estado civil daqueles que já eram separados judicialmente continua sendo o mesmo, pois não é possível simplesmente transformá-los em divorciados. Portanto, o estado civil "separado judicialmente/administrativamente" continua existindo para aqueles que já o detinham quando o novo texto constitucional entrou em vigor. É uma situação transitória, pois, com o passar do tempo, naturalmente, deixará de existir. Caso queiram transformá-lo em estado civil de divorciado poderão, excepcionalmente, converter tal separação em divórcio ou simplesmente propor Ação de Divórcio, o que na prática tem o mesmo resultado. São exceções, necessárias e justificáveis, para compatibilizar com o respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Neste mesmo raciocínio poderão ainda usar a faculdade que lhes oferecia o artigo 1.577 e a Lei nº 11.441/2007: restabelecerem a sociedade conjugal. Obviamente que a partir daí já estarão submetidos às novas regras e princípios decorrentes da instalação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Por fim, a verdade é uma só: a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido e em boa hora do sistema jurídico pátrio.
Dr. Paulo Henrique Luna
Phluna.jus@hotmail.com
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